AREsp 2511198 - DECISAO

AREsp 2511198 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão de inadmissão do recurso especial se fundamentou na aplicação de tese firmada em regime de recursos repetitivos (Tema 217/REsp 1.116.399), sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015; a interposição de agravo em recurso especial nessa hipótese configura erro grosseiro, de modo que o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: FIS.COM ASSESSORIA EM FÍSICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Redução De Alíquotas De CSL E IRPJ, Lucro Presumido, Serviços Hospitalares, Recursos Repetitivos (tema 217/resp 1.116.399), Súmula 7/stj, Remédio Recursal Adequado (agravo Interno Vs Agravo Em Recurso Especial), Regularidade Sanitária / ANVISA
Direito Processual Civil Direito Tributário Redução De Alíquotas De CSL E IRPJ Lucro Presumido Serviços Hospitalares Recursos Repetitivos (tema 217/resp 1.116.399) Súmula 7/stj Remédio Recursal Adequado (agravo Interno Vs Agravo Em Recurso Especial) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FIS.COM ASSESSORIA EM FÍSICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ por depender de matéria fático-probatória
  2. 2 cabimento do agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC/2015) contra decisão que nega seguimento com fundamentação em recurso repetitivo
  3. 3 interpretação do conceito de "serviços hospitalares" para fins do art.15 da Lei 9.249/1995 e requisitos introduzidos pela Lei 11.727/2008

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão de inadmissão do recurso especial se fundamentou na aplicação de tese firmada em regime de recursos repetitivos (Tema 217/REsp 1.116.399), sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015; a interposição de agravo em recurso especial nessa hipótese configura erro grosseiro, de modo que o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.
  • Publique-se.