AREsp 2544850 - DECISAO

AREsp 2544850 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou omissão específica no acórdão recorrido nem trouxe comprovação apta a desconstituir as premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo, notadamente quanto ao enquadramento das atividades (exclusão das cirurgias de médio e grande porte do pedido e do objeto social demonstrado) e à ausência de prova da regularidade sanitária de estabelecimentos terceiros; ademais, há óbices processuais ao reexame de matéria de fato (Súmulas 5 e 7/STJ) e às alegações genéricas de nulidade/omissão (aplicação da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: CASA CRESCER CENTRO MEDICO LTDA; Parte Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Redução De Alíquotas De Irpj/csll, Lucro Presumido, Serviços Hospitalares, Regularidade Sanitária, Compensação E Restituição De Indébito Fiscal, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Redução De Alíquotas De Irpj/csll Lucro Presumido Serviços Hospitalares Regularidade Sanitária Compensação E Restituição De Indébito Fiscal Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CASA CRESCER CENTRO MEDICO LTDA

Agravante/recorrente

UNIÃO

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da redução de alíquota do IRPJ/CSLL aos serviços prestados pela agravante nos termos do art. 15 da Lei 9.249/1995
  2. 2 Necessidade de constituição como sociedade empresária e de comprovação de regularidade sanitária após Lei 11.727/2008
  3. 3 Alcance da expressão "serviços hospitalares" e inclusão ou não de cirurgias de médio e grande porte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou omissão específica no acórdão recorrido nem trouxe comprovação apta a desconstituir as premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo, notadamente quanto ao enquadramento das atividades (exclusão das cirurgias de médio e grande porte do pedido e do objeto social demonstrado) e à ausência de prova da regularidade sanitária de estabelecimentos terceiros; ademais, há óbices processuais ao reexame de matéria de fato (Súmulas 5 e 7/STJ) e às alegações genéricas de nulidade/omissão (aplicação da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.