AREsp 2476382 - DECISAO

AREsp 2476382 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação (ausência de indicação expressa de dispositivo de lei federal violado), aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido fundamentou-se na...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE LAJES PINTADAS; Agravada: Autora (servidora pública, apelada/recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (reconsideração Da Decisão De Inadmissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Redução De Carga Horária, Irredutibilidade De Vencimentos, Direito Adquirido, Lei Complementar 210/2010, Decreto Nº 28/2014, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284 Stf), Ofensa a Direito Local (súmula 280 Stf), Honorários Sucumbenciais, Art. 85, §11 CPC
Constitucional Administrativo Processual Civil Redução De Carga Horária Irredutibilidade De Vencimentos Direito Adquirido Lei Complementar 210/2010 Decreto Nº 28/2014 +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE LAJES PINTADAS

Agravante

Autora (servidora pública, apelada/recorrida)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (reconsideração Da Decisão De Inadmissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a redução da carga horária e dos proventos da servidora nomeada para 40 horas para 30 horas foi lícita
  2. 2 Se houve afronta à garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos
  3. 3 Se o recurso especial é admissível diante da ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação (ausência de indicação expressa de dispositivo de lei federal violado), aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de Lei Complementar Municipal n. 210/2010, o que demandaria exame de legislação local vedado em recurso especial (Súmula 280), razão pela qual o recurso especial é inadmissível. Por fim, majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderou-se a decisão agravada.
  • Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.