AREsp 2592978 - DECISAO

AREsp 2592978 - DECISAO

Conhece-se do agravo, reconhece-se que o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as teses essenciais; aplica-se o entendimento consolidado de que o art. 413 do CC, norma de ordem pública, autoriza o juiz a reduzir eqüitativamente a cláusula penal manifestamente excessiva, inclusive em fase de cumprimento de sentença e em acordo homologado, sem configurar ofensa à coisa julgada, e que os honorários advocatícios são vedados de compensação, por isso o recurso especial é conhecido parcialmente e nessa parte negado provimento.

Parties
Agravante: ERNANDO AURELIANO; Agravante: MARIA DAS GRAÇAS CORCINO DA SILVA AURELIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Redução De Cláusula Penal, Coisa Julgada, Compensação De Créditos, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Execução Redução De Cláusula Penal Coisa Julgada Compensação De Créditos Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ERNANDO AURELIANO

Agravante

MARIA DAS GRAÇAS CORCINO DA SILVA AURELIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução de multa/cláusula penal de acordo judicial homologado em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 suspeita de afronta à coisa julgada material (arts. 502, 506 e 508 do CPC)
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 1.022 e 489 do CPC)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, reconhece-se que o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as teses essenciais; aplica-se o entendimento consolidado de que o art. 413 do CC, norma de ordem pública, autoriza o juiz a reduzir eqüitativamente a cláusula penal manifestamente excessiva, inclusive em fase de cumprimento de sentença e em acordo homologado, sem configurar ofensa à coisa julgada, e que os honorários advocatícios são vedados de compensação, por isso o recurso especial é conhecido parcialmente e nessa parte negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial