REsp 2141629 - DECISAO

REsp 2141629 - DECISAO

Conheci parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, neguei provimento; quanto ao mérito tributário, manteve-se o entendimento de origem de que os descontos obtidos em plano de recuperação judicial representam incremento patrimonial tributável e que as contribuições ao PIS/COFINS abrangem tais valores, além de indeferir o conhecimento de questões sem prequestionamento pela instância de origem (incidência das súmulas 211/STJ e 282/STF).

Parties
Recorrente: Artecola Quimica S.A.; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Redução De Dívidas, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Incidência Tributária, Benefício Fiscal
Direito Tributário Processual Civil Falências E Recuperação Judicial Redução De Dívidas IRPJ CSLL PIS COFINS +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Artecola Quimica S.A.

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ/CSLL/PIS/COFINS sobre descontos obtidos em plano de recuperação judicial
  2. 2 Exigência de prequestionamento e admissibilidade do Recurso Especial (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Pedido de diferimento da incidência tributária durante recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheci parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, neguei provimento; quanto ao mérito tributário, manteve-se o entendimento de origem de que os descontos obtidos em plano de recuperação judicial representam incremento patrimonial tributável e que as contribuições ao PIS/COFINS abrangem tais valores, além de indeferir o conhecimento de questões sem prequestionamento pela instância de origem (incidência das súmulas 211/STJ e 282/STF).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.