REsp 1931093 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria federal suscitada (incidência do redutor do art. 11 da Lei 7.827/89 sobre o principal) e por ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao percentual de decaimento, o que exigiria reexame do contexto fático-probatório, óbice imposto pelas Súmulas 282 e 356 do STF e pela Súmula 7 do STJ; por isso não se analisou o mérito do pedido recursal.

Parties
Recorrente: BANCO DA AMAZONIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Redução De Encargos Financeiros, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 11 Da Lei 7.827/89, Distribuição Da Sucumbência
Processo Civil Direito Bancário Redução De Encargos Financeiros Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Art. 11 Da Lei 7.827/89 +1 more

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Parties

BANCO DA AMAZONIA SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor previsto no art. 11 da Lei 7.827/89 sobre o saldo devedor (principal)
  2. 2 Possibilidade de análise do percentual de decaimento e da distribuição proporcional dos ônus de sucumbência em sede de recurso especial
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade para levar à instância especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria federal suscitada (incidência do redutor do art. 11 da Lei 7.827/89 sobre o principal) e por ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao percentual de decaimento, o que exigiria reexame do contexto fático-probatório, óbice imposto pelas Súmulas 282 e 356 do STF e pela Súmula 7 do STJ; por isso não se analisou o mérito do pedido recursal.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.