REsp 2244390 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade; além disso, a recorrente não adotou tempestivamente as medidas previstas no art. 338 do CPC para justificar a minoração dos honorários, razão...

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Parties
Recorrente: PAR8 PARTICIPACOES LTDA; Parte Impugnada: FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUBE (83.930.131/0001-03); Parte Impugnada (ilegitimidade Reconhecida Na Origem): FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUBE LTDA (21.603.708/0001-07)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Redução De Honorários Sucumbenciais, Ilegitimidade De Parte, Súmulas 283 E 284 STF, Princípio Da Dialeticidade, Art. 338 Do CPC, Art. 85, § 11, Do CPC
Recuperação Judicial Processo Civil Honorários Advocatícios Impugnação De Crédito Redução De Honorários Sucumbenciais Ilegitimidade De Parte Súmulas 283 E 284 STF Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

PAR8 PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUBE (83.930.131/0001-03)

Parte Impugnada

FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUBE LTDA (21.603.708/0001-07)

Parte Impugnada (ilegitimidade Reconhecida Na Origem)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução dos honorários sucumbenciais sem reconhecimento expresso e pedido de exclusão do réu ilegítimo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão (princípio da dialeticidade)
  3. 3 aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF por fundamentação recursal deficiente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade; além disso, a recorrente não adotou tempestivamente as medidas previstas no art. 338 do CPC para justificar a minoração dos honorários, razão pela qual aplicaram-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC, os honorários foram majorados em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por PAR8 PARTICIPACOES LTDA
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC