REsp 2142718 - DECISAO

REsp 2142718 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque não ficou demonstrado vício capaz de comprometer o acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (reconhecimento da redução da jornada para 24 horas semanais em razão da exposição a raios‑X e pagamento de horas extras com limite de duas horas diárias), o fator de divisão para cálculo das horas extras não foi objeto de debate na apelação e, portanto, não pode ser suscitada em embargos de declaração, e a admissão de atestados ocupacionais pela Administração comprovou a exposição alegada pelo autor.

Parties
Apelante: Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN); Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Redução De Jornada, Horas Extras, Exposição a Substâncias Radioativas, Perícia Judicial, Fator De Divisão Para Cálculo De Horas Extras, Reflexos Em Repouso Semanal Férias E 13º, Liquidação Do Julgado, Gratificação De Raio X, Compensação De Jornada
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Administrativo Redução De Jornada Horas Extras Exposição a Substâncias Radioativas Perícia Judicial Fator De Divisão Para Cálculo De Horas Extras +4 more

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Parties

Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)

Apelante

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de perícia judicial para atestar exposição a substâncias radioativas
  3. 3 metodologia de cálculo das horas extras (fator de divisão)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque não ficou demonstrado vício capaz de comprometer o acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (reconhecimento da redução da jornada para 24 horas semanais em razão da exposição a raios‑X e pagamento de horas extras com limite de duas horas diárias), o fator de divisão para cálculo das horas extras não foi objeto de debate na apelação e, portanto, não pode ser suscitada em embargos de declaração, e a admissão de atestados ocupacionais pela Administração comprovou a exposição alegada pelo autor.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Publique-se