AREsp 2171749 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, as alegações trazidas constituem inovações recursais não apresentadas em contrarrazões ao recurso especial, estando preclusas, o que impede seu conhecimento e exame no presente recurso.

Parties
Agravante: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR; Agravada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Redução De Jornada, Exposição a Elementos Radioativos, Horas Extras, Inovações Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Redução De Jornada Exposição a Elementos Radioativos Horas Extras Inovações Recursais Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

Agravante

Autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade de inovações recursais não suscitadas em contrarrazões ao recurso especial (preclusão consumativa)
  3. 3 Direito de servidores expostos a radiações a jornada de 24 horas semanais e pagamento de horas extras

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, as alegações trazidas constituem inovações recursais não apresentadas em contrarrazões ao recurso especial, estando preclusas, o que impede seu conhecimento e exame no presente recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno