REsp 2137858 - DECISAO

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O STJ concluiu que a limitação imposta pelo acórdão recorrido de pagar apenas 2 horas extras diárias não se sustenta diante da jurisprudência consolidada sobre servidores expostos a radiação, devendo ser remuneradas todas as horas extras efetivamente laboradas; além disso, determinou-se a aplicação do índice de correção monetária IPCA-E previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, com aplicação imediata aos débitos, e reconheceu inexistência de omissão violadora dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE LUIZ DIAS FERREIRA DA SILVA; Recorrida: Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Redução De Jornada, Pagamento De Horas Extras, Correção Monetária, Índice IPCA E, Tema 810 STF, Tema 905 STJ
Direito Administrativo Processual Civil Redução De Jornada Pagamento De Horas Extras Correção Monetária Índice IPCA E Tema 810 STF Tema 905 STJ

Case Brief

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Parties

JOSE LUIZ DIAS FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 limitação do pagamento de horas extras a duas horas diárias
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e do IPCA-E aos processos em curso
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a limitação imposta pelo acórdão recorrido de pagar apenas 2 horas extras diárias não se sustenta diante da jurisprudência consolidada sobre servidores expostos a radiação, devendo ser remuneradas todas as horas extras efetivamente laboradas; além disso, determinou-se a aplicação do índice de correção monetária IPCA-E previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, com aplicação imediata aos débitos, e reconheceu inexistência de omissão violadora dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para determinar o pagamento de todas as horas extras efetivamente laboradas pela parte recorrente, sem a limitação de 2 (duas) horas diárias
  • Aplicar o índice de correção monetária IPCA-E previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação