REsp 2188539 - DECISAO

REsp 2188539 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por faltar prequestionamento do dispositivo invocado e por o acórdão recorrido assentar-se em fundamento suficiente não abrangido pelo recurso; de mérito, o Tribunal de origem reconheceu que o autor tinha direito à jornada de 24 horas semanais sem redução de remuneração, de modo que a condenação da administração não se trata de pagamento duplicado, e foram fixados limites e critérios: pagamento de horas extras limitado a duas horas por jornada, fator de divisão 144 e exclusão dos reflexos sobre repouso semanal remunerado, terço constitucional de férias e gratificação natalina.

Parties
Recorrente: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Redução De Jornada, Exposição À Radiação, Horas Extras, Prescrição, Compensação De Valores, Remessa Necessária
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Redução De Jornada Exposição À Radiação Horas Extras Prescrição Compensação De Valores +1 more

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Parties

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 recepção da Lei nº 1.234/1950 pela Constituição de 1988
  2. 2 possibilidade de compensação administrativa para evitar bis in idem
  3. 3 limitação legal do pagamento de horas extras pela Lei nº 8.112/1990 (máximo de duas horas por jornada)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por faltar prequestionamento do dispositivo invocado e por o acórdão recorrido assentar-se em fundamento suficiente não abrangido pelo recurso; de mérito, o Tribunal de origem reconheceu que o autor tinha direito à jornada de 24 horas semanais sem redução de remuneração, de modo que a condenação da administração não se trata de pagamento duplicado, e foram fixados limites e critérios: pagamento de horas extras limitado a duas horas por jornada, fator de divisão 144 e exclusão dos reflexos sobre repouso semanal remunerado, terço constitucional de férias e gratificação natalina.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.