RMS 77260 - DECISAO

RMS 77260 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência dominante do STJ reconhece que a redução de jornada prevista no art. 5º-A da Lei n. 8.662/1993, incluído pela Lei n. 12.317/2010, vincula apenas empregados regidos pela CLT e não servidores estatutários; assim, não há direito líquido e certo à redução para assistentes sociais vinculados ao Estado do Paraná, que seguem a legislação estadual que fixa jornada de 40 horas.

Parties
Recorrente: Elesandra Vinicius Dacol Boschirolli; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido; segurança denegada
Legal Topics
Redução De Jornada, Aplicabilidade Da Lei 12.317/2010, Regime Estatutário, Assistente Social
Processual Civil Administrativo Redução De Jornada Aplicabilidade Da Lei 12.317/2010 Regime Estatutário Assistente Social

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Parties

Elesandra Vinicius Dacol Boschirolli

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei n. 12.317/2010 (que alterou a Lei n. 8.662/1993) aos servidores públicos regidos por regime estatutário
  2. 2 existência de direito líquido e certo à redução da jornada de trabalho para 30 horas
  3. 3 competência do ente estadual para definir regime jurídico e carga horária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência dominante do STJ reconhece que a redução de jornada prevista no art. 5º-A da Lei n. 8.662/1993, incluído pela Lei n. 12.317/2010, vincula apenas empregados regidos pela CLT e não servidores estatutários; assim, não há direito líquido e certo à redução para assistentes sociais vinculados ao Estado do Paraná, que seguem a legislação estadual que fixa jornada de 40 horas.

Court Disposition

recurso não provido; segurança denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.