RMS 77116 - DECISAO

RMS 77116 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há inconstitucionalidade aparente do inciso III do §3º do art. 74 da Lei n. 20.756/2020, acrescido pela Lei n. 22.079/2023, porquanto a limitação a um dos genitores constitui organização racional dos benefícios e compatibilização com o interesse público; não foi demonstrado direito líquido e certo pelo impetrante, especialmente porque a mãe já detém a redução de jornada; o Tema 1.097 do STF não se impõe diante da disciplina estadual específica; assim, nega-se provimento ao recurso e denega-se a segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: NELSON MENDES MARRA; Impetrado/autoridade Coatora: Secretário de Estado da Administração de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário desprovido; segurança denegada.
Legal Topics
Redução De Jornada, Direitos Das Pessoas Com Deficiência, Inconstitucionalidade De Lei Estadual, Remessa Ao Órgão Especial (art. 97 Cf), Tema 1.097 Do STF, Direito Líquido E Certo
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Redução De Jornada Direitos Das Pessoas Com Deficiência Inconstitucionalidade De Lei Estadual Remessa Ao Órgão Especial (art. 97 Cf) Tema 1.097 Do STF +1 more

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Parties

NELSON MENDES MARRA

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado da Administração de Goiás

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade do inciso III do §3º do art. 74 da Lei n. 20.756/2020 (acrescido pela Lei n. 22.079/2023) que limita redução de jornada a um dos genitores quando ambos são servidores estaduais
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.097 do STF diante de legislação estadual específica
  3. 3 Existência de direito líquido e certo à manutenção da redução de jornada concedida a ambos os genitores

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há inconstitucionalidade aparente do inciso III do §3º do art. 74 da Lei n. 20.756/2020, acrescido pela Lei n. 22.079/2023, porquanto a limitação a um dos genitores constitui organização racional dos benefícios e compatibilização com o interesse público; não foi demonstrado direito líquido e certo pelo impetrante, especialmente porque a mãe já detém a redução de jornada; o Tema 1.097 do STF não se impõe diante da disciplina estadual específica; assim, nega-se provimento ao recurso e denega-se a segurança.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido; segurança denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Segurança denegada.