RMS 65551 - DECISAO

RMS 65551 - DECISAO

Nega-se provimento porque a impetrante não demonstrou, mediante prova pré-constituída nos autos, a existência de direito líquido e certo à redução de jornada solicitada, não havendo laudo médico que comprove a necessidade de acompanhamento materno permanente da filha e inexistindo norma estadual que autorize a redução de carga horária sem compensação, o que exige avaliação administrativa discricionária e possibilidade de produção de prova em vias ordinárias.

Parties
Recorrente/impetrante: Lyz dos Santos Vianna; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Em Recurso Ordinário No STJ
Outcome
Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Redução De Jornada, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Dependência De Pessoa Com Deficiência
Direito Administrativo Direito Constitucional Redução De Jornada Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Dependência De Pessoa Com Deficiência

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Parties

Lyz dos Santos Vianna

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Respondente

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito Em Recurso Ordinário No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo à redução de carga horária sem compensação
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no mandado de segurança
  3. 3 ausência de previsão legal estadual para redução de jornada

Ratio Decidendi

Nega-se provimento porque a impetrante não demonstrou, mediante prova pré-constituída nos autos, a existência de direito líquido e certo à redução de jornada solicitada, não havendo laudo médico que comprove a necessidade de acompanhamento materno permanente da filha e inexistindo norma estadual que autorize a redução de carga horária sem compensação, o que exige avaliação administrativa discricionária e possibilidade de produção de prova em vias ordinárias.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.