REsp 1741283 - DECISAO

REsp 1741283 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o tribunal de origem, com base em provas, aplicou a Lei nº 1.234/1950 reconhecendo exposição habitual e permanente a raios X/ material radioativo, direito à jornada de 24 horas, compatibilidade com percepção de gratificação e pagamento de horas extras limitadas conforme legislação aplicável, e aplicou regra de prescrição do art. 3º do Decreto nº 20.910/1932 (Súmula 85/STJ).

Parties
Recorrente: Comissão Nacional de Energia Nuclear; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Redução De Jornada, Horas Extras, Adicional De Irradiação Ionizante, Gratificação Por Atividades Com Raios X, Prescrição
Processual Civil Administrativo Servidor Público Redução De Jornada Horas Extras Adicional De Irradiação Ionizante Gratificação Por Atividades Com Raios X Prescrição

Case Brief

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Parties

Comissão Nacional de Energia Nuclear

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei nº 1.234/1950 para redução da jornada de 40h para 24h
  2. 2 direito ao pagamento de horas extras por servidor exposto habitualmente a raios X ou material radioativo
  3. 3 compatibilidade da GDACT com jornada reduzida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o tribunal de origem, com base em provas, aplicou a Lei nº 1.234/1950 reconhecendo exposição habitual e permanente a raios X/ material radioativo, direito à jornada de 24 horas, compatibilidade com percepção de gratificação e pagamento de horas extras limitadas conforme legislação aplicável, e aplicou regra de prescrição do art. 3º do Decreto nº 20.910/1932 (Súmula 85/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se