REsp 1917653 - DECISAO

REsp 1917653 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a recorrente não comprovou nos autos o preenchimento dos requisitos do Decreto 1.590/95, art. 3º, para fazer jus à remuneração integral no período pleiteado; adicionalmente, alegações de violação de resoluções administrativas não podem ser analisadas em recurso especial por não se tratarem de lei federal, e o dissídio jurisprudencial invocado não é apto à via especial em razão da Súmula 13 do STJ.

Parties
Recorrente: MARISA VIOTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Redução De Jornada, Remuneração Proporcional, Remuneração Integral, Cálculo De Proventos De Aposentadoria, Direito Adquirido, Resoluções Administrativas, Súmula 7 STJ, Súmula 13 STJ
Administrativo Constitucional Previdenciário Direito Administrativo Disciplinar Processual Civil Redução De Jornada Remuneração Proporcional Remuneração Integral +5 more

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Parties

MARISA VIOTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Direito à remuneração integral para servidor que alega cumprir jornada especial de 6 horas ininterruptas
  2. 2 Possibilidade de redução proporcional de vencimentos quando há opção por jornada reduzida
  3. 3 Prova dos requisitos do Decreto 1.590/95, art. 3º, para manutenção da remuneração integral

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a recorrente não comprovou nos autos o preenchimento dos requisitos do Decreto 1.590/95, art. 3º, para fazer jus à remuneração integral no período pleiteado; adicionalmente, alegações de violação de resoluções administrativas não podem ser analisadas em recurso especial por não se tratarem de lei federal, e o dissídio jurisprudencial invocado não é apto à via especial em razão da Súmula 13 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majorar, em desfavor da parte sucumbente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015