REsp 2053004 - DECISAO

REsp 2053004 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões; reconheceu que, comprovada a prestação habitual e permanente em atividades insalubres sob exposição direta a raios X ou material radioativo e a percepção da gratificação prevista, é possível a redução da jornada para 24 horas semanais com tempo parcial e o pagamento do adicional por jornada extraordinária, mas apenas por mais 10 horas semanais (e não pelas 16 horas remanescentes), sendo ainda que a jornada extraordinária é excepcional, temporária e depende de autorização prévia; ademais, a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Erica de Araújo Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Negado
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Redução De Jornada De Trabalho, Pagamento De Horas Extras, Gratificação Por Atividades Com Raios X Ou Material Radioativo, Adicional Por Irradiação Ionizante, Interpretação Da Lei Nº 1.234/1950, GDACT
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Redução De Jornada De Trabalho Pagamento De Horas Extras Gratificação Por Atividades Com Raios X Ou Material Radioativo Adicional Por Irradiação Ionizante Interpretação Da Lei Nº 1.234/1950 +1 more

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Parties

Erica de Araújo Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e eventual negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de adoção de jornada de 24 horas semanais com tempo parcial para servidor exposto a radiação ionizante
  3. 3 distinção entre adicional de irradiação ionizante e gratificação por atividades com raios X ou material radioativo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões; reconheceu que, comprovada a prestação habitual e permanente em atividades insalubres sob exposição direta a raios X ou material radioativo e a percepção da gratificação prevista, é possível a redução da jornada para 24 horas semanais com tempo parcial e o pagamento do adicional por jornada extraordinária, mas apenas por mais 10 horas semanais (e não pelas 16 horas remanescentes), sendo ainda que a jornada extraordinária é excepcional, temporária e depende de autorização prévia; ademais, a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.