REsp 1880711 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial Perante O Superior Tribunal De Justiça / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Recurso Especial; Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo)

Legal Issues

1. 1 possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
2. 2 ofensa a dispositivo legal (art.41, §4º, Lei 8.112/1990) sem demonstração
3. 3 possibilidade de análise de resoluções do INSS em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto por RODRIGO DA SILVA FEIJO não foi conhecido por versar, em parte, sobre matéria constitucional e por carecer de demonstração objetiva de violação do art. 41, §4º, da Lei 8.112/1990; ademais, a análise pretendida demandaria exame de resoluções administrativas do INSS e reavaliação do conjunto fático-probatório, providências vedadas ao recurso especial (art. 105, III, "a" CF e Súmula 7/STJ). Quanto ao agravo do INSS, conheceu-se e deu-se parcial provimento para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para adequação da fixação dos honorários aos parâmetros do art.85 do CPC/2015, majorando provisoriamente a verba para 10% do valor arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial de RODRIGO DA SILVA FEIJO; conheço do agravo interposto pelo INSS e dou parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe a verba honorária em observância aos parâmetros do art.85 do CPC/2015; majoro provisoriamente os honorários para 10% do...

Orders

• Não conhecer do recurso especial de RODRIGO DA SILVA FEIJO.
• Conhecer do agravo em recurso especial interposto pelo INSS e dar-lhe parcial provimento.