REsp 1965808 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a matéria sob o crivo dos fatos e provas, sendo necessária reavaliação fático-probatória para alteração do decidido, hipótese vedada pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e porque não se demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais (indicação de dispositivo legal, cotejo analítico e similitude fática).

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: não conheço do recurso especial
Legal Topics: Redução De Jornada De Trabalho, Servidor Público Federal, Acompanhamento De Filho Portador De Deficiência, Autismo, Dissídio Jurisprudencial

Constitucional Administrativo Redução De Jornada De Trabalho Servidor Público Federal Acompanhamento De Filho Portador De Deficiência Autismo Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ
2 dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e eventual gratuidade judiciária
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