AREsp 2625683 - DECISAO

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Conhecer dos agravos e não conhecer dos recursos especiais porque a revisão das conclusões fático-probatórias do Tribunal de origem — que reconheceu a redução irregular da jornada, o pagamento indevido de horas extras, o dano ao erário e o dolo dos administradores — demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o acórdão de origem que aplicou as sanções previstas no art.12 da Lei 8.429/1992 e determinou o ressarcimento do dano.

Parties
Agravante: Marcelo de Souza Silva; Agravante: Hely Valdo Batistela; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos agravos e não conheço dos recursos especiais.
Legal Topics
Redução De Jornada De Trabalho, Pagamento De Horas Extraordinárias, Dolo, Ressarcimento Ao Erário, Súmula 7/stj, Aplicação Da Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Civil Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Redução De Jornada De Trabalho Pagamento De Horas Extraordinárias Dolo Ressarcimento Ao Erário +2 more

Case Brief

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Parties

Marcelo de Souza Silva

Agravante

Hely Valdo Batistela

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade administrativa por redução irregular de jornada e pagamento de horas extras (art.10, IX, Lei 8.429/1992)
  2. 2 Presença de dolo na conduta dos gestores
  3. 3 Existência de dano ao erário e quantificação do prejuízo

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos e não conhecer dos recursos especiais porque a revisão das conclusões fático-probatórias do Tribunal de origem — que reconheceu a redução irregular da jornada, o pagamento indevido de horas extras, o dano ao erário e o dolo dos administradores — demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o acórdão de origem que aplicou as sanções previstas no art.12 da Lei 8.429/1992 e determinou o ressarcimento do dano.

Court Disposition

Conheço dos agravos e não conheço dos recursos especiais.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se