REsp 2182782 - DECISAO

REsp 2182782 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem prestou fundamentação suficiente e adequada, mantendo-se a aplicação da Lei nº 1.234/1950 para reduzir a jornada do autor, limitando o pagamento retroativo de horas extras a duas horas diárias com acréscimo de 50% e sem reflexos em determinadas verbas, afastando-se a necessidade de perícia e as alegadas violações dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso, negou provimento ao recurso especial e majorou os honorários sucumbenciais em 10% quando previamente fixados.

Parties
Recorrente: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN; Parte Autora: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Redução De Jornada De Trabalho, Exposição a Radiações Ionizantes, Pagamento De Horas Extras, Lei Nº 1.234/1950, Remessa Necessária, Honorários Advocatícios, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Redução De Jornada De Trabalho Exposição a Radiações Ionizantes Pagamento De Horas Extras Lei Nº 1.234/1950 Remessa Necessária Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN

Recorrente

autor

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade das alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade e recepção da Lei nº 1.234/1950
  3. 3 necessidade de prova pericial sobre exposição a substâncias radioativas

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem prestou fundamentação suficiente e adequada, mantendo-se a aplicação da Lei nº 1.234/1950 para reduzir a jornada do autor, limitando o pagamento retroativo de horas extras a duas horas diárias com acréscimo de 50% e sem reflexos em determinadas verbas, afastando-se a necessidade de perícia e as alegadas violações dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso, negou provimento ao recurso especial e majorou os honorários sucumbenciais em 10% quando previamente fixados.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.