REsp 2202516 - DECISAO

REsp 2202516 - DECISAO

O Tribunal entendeu que foram comprovados nos autos o quadro clínico do menor e a rotina terapêutica que justificam a presença e assistência permanentes dos pais, preenchendo os requisitos legais do art. 98 da Lei nº 8.112/90 para concessão de horário especial. Entendeu-se que o dispositivo permite jornada reduzida sem aferir um limite mínimo de horas a ser laborado e sem exigir compensação ou redução salarial. Ademais, arguições fundadas em Instrução Normativa foram consideradas inaplicáveis na via do Recurso Especial por não integrarem o conceito estrito de lei federal. Por esses motivos, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento, mantendo a redução para 4 horas...

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Redução De Jornada De Trabalho, Servidor Público, Dependente Com Deficiência, Art. 98 Da Lei 8.112/90, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Redução De Jornada De Trabalho Servidor Público Dependente Com Deficiência Art. 98 Da Lei 8.112/90 Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei 8.112/90 quanto à concessão de horário especial sem compensação ou redução salarial
  2. 2 possibilidade de redução da jornada para 4 horas diárias (20 horas semanais) para servidor com dependente com deficiência
  3. 3 incidência e eficácia de Instrução Normativa nº 02/2018 (arts. 2º e 20) como fundamento em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que foram comprovados nos autos o quadro clínico do menor e a rotina terapêutica que justificam a presença e assistência permanentes dos pais, preenchendo os requisitos legais do art. 98 da Lei nº 8.112/90 para concessão de horário especial. Entendeu-se que o dispositivo permite jornada reduzida sem aferir um limite mínimo de horas a ser laborado e sem exigir compensação ou redução salarial. Ademais, arguições fundadas em Instrução Normativa foram consideradas inaplicáveis na via do Recurso Especial por não integrarem o conceito estrito de lei federal. Por esses motivos, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento, mantendo a redução para 4 horas...

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majoração dos honorários advocatícios recursais em 20% sobre o valor anteriormente fixado pelas instâncias ordinárias