RMS 76611 - DECISAO

RMS 76611 - DECISAO

Negado provimento ao recurso com fundamento no entendimento dominante desta Corte de que o art. 5º-A da Lei n. 8.662/1993, incluído pela Lei n. 12.317/2010, tem aplicação limitada aos assistentes sociais regidos pela CLT, não alcançando servidores vinculados ao regime estatutário do Estado do Paraná, os quais permanecem sujeitos à Lei Estadual n. 13.666/2002; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo direito líquido e certo à redução de jornada ou às horas extras pleiteadas.

Parties
Impetrante/recorrente: VANDETE ARCOVERDE SILVA; Autoridade Coatora/respondente: Governador do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança (recurso desprovido)
Legal Topics
Redução De Jornada De Trabalho, Assistente Social, Aplicabilidade De Lei Federal, Regime Jurídico Estatutário, Autonomia Dos Entes Federados
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Redução De Jornada De Trabalho Assistente Social Aplicabilidade De Lei Federal Regime Jurídico Estatutário Autonomia Dos Entes Federados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VANDETE ARCOVERDE SILVA

Impetrante/recorrente

Governador do Estado do Paraná

Autoridade Coatora/respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 5º-A da Lei n. 8.662/1993, incluído pela Lei n. 12.317/2010, aos assistentes sociais vinculados ao regime estatutário do Estado do Paraná
  2. 2 Direito líquido e certo à redução da jornada de 40 para 30 horas semanais e ao pagamento de horas extras retroativas
  3. 3 Obrigação do Governador do Estado de adequar a jornada de servidor estadual em face de lei federal

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso com fundamento no entendimento dominante desta Corte de que o art. 5º-A da Lei n. 8.662/1993, incluído pela Lei n. 12.317/2010, tem aplicação limitada aos assistentes sociais regidos pela CLT, não alcançando servidores vinculados ao regime estatutário do Estado do Paraná, os quais permanecem sujeitos à Lei Estadual n. 13.666/2002; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo direito líquido e certo à redução de jornada ou às horas extras pleiteadas.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança (recurso desprovido)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009; Súmulas n. 512 STF e 105 STJ)