RMS 77255 - DECISAO

RMS 77255 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão de origem que confirmou o ato administrativo baseado em parecer multiprofissional que fixou redução de 30% da jornada, e porque a matéria demandaria dilação probatória, medida incompatível com o mandado de segurança; fundamento adotado com base no art. 255, I, do RISTJ e na analogia à Súmula 283/STF.

Parties
Impetrante: JUSCIMARA PRADO SHIROMA DE ARAUJO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Redução De Jornada De Trabalho, Servidor Público, Perícia Multiprofissional, Dilação Probatória, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Redução De Jornada De Trabalho Servidor Público Perícia Multiprofissional Dilação Probatória Súmula 283/stf

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Parties

JUSCIMARA PRADO SHIROMA DE ARAUJO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade legal de redução de jornada até 50% para servidor que cuida de dependente com deficiência
  2. 2 Vinculação da Administração ao parecer multiprofissional/pericial
  3. 3 Adequação do mandado de segurança quando necessária dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão de origem que confirmou o ato administrativo baseado em parecer multiprofissional que fixou redução de 30% da jornada, e porque a matéria demandaria dilação probatória, medida incompatível com o mandado de segurança; fundamento adotado com base no art. 255, I, do RISTJ e na analogia à Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, I, do RISTJ, não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.