REsp 2115564 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ, fls. 271-272): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FILHO...

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Parties: Recorrente: Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA); Recorrida: Servidora pública federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Legal Topics: Redução De Jornada De Trabalho, Horário Especial, Servidor Público, Dependente Com Deficiência, Compensação De Horário, Perícia Médica, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Súmula 284/stf

Administrativo Processual Civil Redução De Jornada De Trabalho Horário Especial Servidor Público Dependente Com Deficiência Compensação De Horário Perícia Médica +3 more

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Parties

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)

Recorrente

Servidora pública federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

1 Se a concessão de horário especial a servidor com dependente com deficiência exige compensação de horário
2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022 CPC)
3 Se é cabível determinação de avaliação periódica anual por junta médica oficial

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