AREsp 1782417 - DECISAO

AREsp 1782417 - DECISAO

O Tribunal de origem, com fundamento nas provas dos autos, comprovou a exposição habitual do recorrido a Raios X e substâncias radioativas, aplicando o art.1º da Lei 1.234/1950 que prevê jornada máxima de 24 horas semanais; a pretensão da agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não merece provimento na parte conhecida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Decisão De Conhecimento/negativa De Provimento Do Agravo Quanto Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Redução De Jornada De Trabalho, Servidor Público Federal, Exposição a Radiações Ionizantes, Lei 1.234/1950, Horas Extras, Prescrição, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Redução De Jornada De Trabalho Servidor Público Federal Exposição a Radiações Ionizantes Lei 1.234/1950 Horas Extras Prescrição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Decisão De Conhecimento/negativa De Provimento Do Agravo Quanto Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.1º da Lei 1.234/1950 para servidores que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas
  2. 2 Possibilidade de redução da jornada de trabalho de 40 para 24 horas semanais com fundamento em legislação especial
  3. 3 Limitação do pagamento de horas extras em até duas horas diárias nos termos da Lei 8.112/90

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com fundamento nas provas dos autos, comprovou a exposição habitual do recorrido a Raios X e substâncias radioativas, aplicando o art.1º da Lei 1.234/1950 que prevê jornada máxima de 24 horas semanais; a pretensão da agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não merece provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego provimento ao Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis