AREsp 1689401 - DECISAO

AREsp 1689401 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a jurisprudência desta Corte já firmou entendimento no sentido da aplicação do art. 1º da Lei 1.234/50 aos servidores habitualmente expostos a radiação (tornando desprovido o motivo recursal) e porque eventual reforma do acórdão demandaria...

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Parties
Agravante: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Redução De Jornada De Trabalho, Exposição a Radiação Ionizante, Horas Extras, Prescrição Do Fundo De Direito, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Fatos E Provas), Súmula 83/stj (não Conhecimento Por Divergência), Inadmissão De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Redução De Jornada De Trabalho Exposição a Radiação Ionizante Horas Extras Prescrição Do Fundo De Direito Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Fatos E Provas) Súmula 83/stj (não Conhecimento Por Divergência) +1 more

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Parties

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º da Lei nº 1.234/50 a servidor exposto a radiação
  2. 2 Incidência do art. 19 da Lei nº 8.112/90 e sua exceção para legislação especial
  3. 3 Alcance da prescrição em relação a prestações de trato sucessivo (Súmula 85/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a jurisprudência desta Corte já firmou entendimento no sentido da aplicação do art. 1º da Lei 1.234/50 aos servidores habitualmente expostos a radiação (tornando desprovido o motivo recursal) e porque eventual reforma do acórdão demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a limitação de duas horas extras foi reconhecida na sentença e no acórdão, tornando infundada a discussão recursal sobre o art. 74 da Lei 8.112/90; aplicado também o entendimento sobre prescrição em relações de trato sucessivo (Súmula 85/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015