REsp 1938849 - DECISAO

REsp 1938849 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento em razão de deficiência de fundamentação quanto à indicação de lei federal violada; quanto ao mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que deferiu redução de 50% da jornada sem compensação e sem redução de vencimentos, com fundamento na...

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Parties
Recorrente: MunÍcipio De Santa Isabel do Pará; Apelada: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento; reexame necessário conhecido; sentença confirmada.
Legal Topics
Redução De Jornada De Trabalho, Servidor Público, Mandado De Segurança, Aplicação Analógica Da Lei 8.112/90, Direitos Das Pessoas Com Deficiência
Direito Administrativo Direito Constitucional Direitos Humanos Redução De Jornada De Trabalho Servidor Público Mandado De Segurança Aplicação Analógica Da Lei 8.112/90 Direitos Das Pessoas Com Deficiência

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Parties

MunÍcipio De Santa Isabel do Pará

Recorrente

apelada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução de jornada em 50% sem compensação e sem redução de vencimentos para servidor público que tem filho com transtorno do espectro autista e retardo mental grave
  2. 2 validade da ausência de lei municipal como óbice ao reconhecimento do direito
  3. 3 alegação de prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento em razão de deficiência de fundamentação quanto à indicação de lei federal violada; quanto ao mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que deferiu redução de 50% da jornada sem compensação e sem redução de vencimentos, com fundamento na interpretação constitucional e infraconstitucional, na aplicabilidade analógica do art. 98 da Lei 8.112/90, na razoabilidade e proporcionalidade da medida e na ausência de prejuízo ao erário ou de enriquecimento ilícito.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento; reexame necessário conhecido; sentença confirmada.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Reexame necessário conhecido.