REsp 2115564 - DECISAO

REsp 2115564 - DECISAO

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA); Recorrida: Servidora pública federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Legal Topics
Redução De Jornada De Trabalho, Horário Especial, Servidor Público, Dependente Com Deficiência, Compensação De Horário, Perícia Médica, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Redução De Jornada De Trabalho Horário Especial Servidor Público Dependente Com Deficiência Compensação De Horário Perícia Médica +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)

Recorrente

Servidora pública federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão de horário especial a servidor com dependente com deficiência exige compensação de horário
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Se é cabível determinação de avaliação periódica anual por junta médica oficial