REsp 1965313 - DECISAO

REsp 1965313 - DECISAO

Em razão das circunstâncias e para melhor exame do objeto do recurso, deu-se provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ, mantendo-se a possibilidade de novo exame quanto ao cabimento no momento oportuno.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto / Conversão Em Recurso Especial (art. 34, Inciso Vii, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Dou provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de novo exame acerca de seu cabimento.
Legal Topics
Redução De Mensalidade, Tutela Antecipada, Dissídio Jurisprudencial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Redução De Mensalidade Tutela Antecipada Dissídio Jurisprudencial Conversão De Agravo Em Recurso Especial

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto / Conversão Em Recurso Especial (art. 34, Inciso Vii, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que determinou redução de mensalidade
  2. 2 possível violação dos arts. 317 e 478 do Código Civil
  3. 3 possível violação do art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Em razão das circunstâncias e para melhor exame do objeto do recurso, deu-se provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ, mantendo-se a possibilidade de novo exame quanto ao cabimento no momento oportuno.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de novo exame acerca de seu cabimento.

Orders

  • Determinar a conversão do agravo em recurso especial
  • Publique-se