AREsp 1927336 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas pelo recorrente têm fundamento eminentemente constitucional (art.97 do CTN reproduz norma constitucional) ou são matéria própria do remédio constitucional excepcional (art.102, III, CF), e porque eventual violação de lei...

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Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Redução De Multa Administrativa, Incabimento Do Recurso Especial Por Matéria Constitucional, Princípio Da Separação Dos Poderes, Art. 97 Do CTN, Súmula 280 STF
Processual Civil Tributário Constitucional Direito Do Consumidor Redução De Multa Administrativa Incabimento Do Recurso Especial Por Matéria Constitucional Princípio Da Separação Dos Poderes Art. 97 Do CTN +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução judicial de multa administrativa aplicada por infração consumerista
  2. 2 cabimento de recurso especial quando a matéria é eminentemente constitucional (art.97 do CTN)
  3. 3 competência para examinar violação de norma constitucional (art.102, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas pelo recorrente têm fundamento eminentemente constitucional (art.97 do CTN reproduz norma constitucional) ou são matéria própria do remédio constitucional excepcional (art.102, III, CF), e porque eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa exigindo prévio exame de norma local, atraindo o óbice da Súmula 280 do STF; assim, o STJ não reviu o mérito do acórdão estadual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.