AREsp 1863293 - ACORDAO

AREsp 1863293 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido e os embargos de declaração apreciaram fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão à luz do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a revisão pretendida pelo agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve‑se a redução das multas para R$ 100.000,00 em face da valoração fática do Tribunal de origem e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (originariamente Embargos À Execução Fiscal) / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma (decisão Unânime)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Redução De Multa Administrativa, Fundamentação Judicial (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória, Proporcionalidade E Razoabilidade, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Execução Fiscal Redução De Multa Administrativa Fundamentação Judicial (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória Proporcionalidade E Razoabilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (originariamente Embargos À Execução Fiscal) / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 ofensa ao art. 57 do CDC quanto aos critérios de fixação de multa
  3. 3 possibilidade de revisão do valor da multa pelo STJ sem reexame de fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido e os embargos de declaração apreciaram fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão à luz do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a revisão pretendida pelo agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve‑se a redução das multas para R$ 100.000,00 em face da valoração fática do Tribunal de origem e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que reduziu o valor global das multas para R$ 100.000,00