AREsp 2607847 - DECISAO

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A Corte de origem corretamente reavaliou o quantum da multa administrativa, reduzindo-o por ser exorbitante com base na proporcionalidade e moderação exigidas na fixação de penalidades administrativas; quanto ao pedido de reforma mais profunda, seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Redução De Multa Administrativa, Embargos À Execução Fiscal, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Proporcionalidade Na Fixação De Multas
Direito Do Consumidor Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Redução De Multa Administrativa Embargos À Execução Fiscal Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório) +1 more

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 redução de multa administrativa por quantum excessivo
  2. 2 possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando a matéria não se enquadra em tema repetitivo
  3. 3 vedação ao reexame de provas e fatos segundo a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

A Corte de origem corretamente reavaliou o quantum da multa administrativa, reduzindo-o por ser exorbitante com base na proporcionalidade e moderação exigidas na fixação de penalidades administrativas; quanto ao pedido de reforma mais profunda, seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Reconheceu-se, todavia, o agravo em parte, e determinada majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.