AREsp 2734924 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, restou justificada a redução da multa aplicada pelo PROCON para R$ 10.000,00 em razão das peculiaridades fáticas e do princípio de vedação ao...

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Parties
Apelante: MUNICÍPIO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Redução De Multa Administrativa, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Prova, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Redução De Multa Administrativa Enriquecimento Sem Causa Súmula 7/stj Vedação De Reexame De Prova Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)

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Parties

MUNICÍPIO DA SERRA

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial de multa aplicada pelo PROCON
  2. 2 Compatibilidade da redução da multa com o art. 57 do CDC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por impedir reexame de prova nos recursos especiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, restou justificada a redução da multa aplicada pelo PROCON para R$ 10.000,00 em razão das peculiaridades fáticas e do princípio de vedação ao enriquecimento sem causa da Administração; aplicou-se também a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC