AREsp 2810169 - DECISAO

AREsp 2810169 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque havia fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado (incidência da Súmula 283/STF); ademais, a Corte ressaltou sua limitação à interpretação do direito infraconstitucional, sendo vedado o exame de alegada violação direta de dispositivo constitucional (art. 2º CF).

Parties
Recorrente/agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Redução De Multa Administrativa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Julgamento Monocrático E Colegiado, CDA E Requisitos Formais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Redução De Multa Administrativa Proporcionalidade E Razoabilidade Inadmissão De Recurso Especial Julgamento Monocrático E Colegiado CDA E Requisitos Formais

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do valor da multa administrativa pelo Poder Judiciário
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF pela não impugnação de fundamento autônomo do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque havia fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado (incidência da Súmula 283/STF); ademais, a Corte ressaltou sua limitação à interpretação do direito infraconstitucional, sendo vedado o exame de alegada violação direta de dispositivo constitucional (art. 2º CF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado do proveito econômico.