AREsp 2733597 - DECISAO

AREsp 2733597 - DECISAO

O STJ entendeu inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, concluiu que os §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei 6.830/1980 não sustentam a tese recursal e aplicou a Súmula 284/STF, negando provimento ao agravo; além disso, foi imposto à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios de 20%...

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Parties
Agravante: Município de Vitória
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Do STJ Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Redução De Multa Administrativa, Proporcionalidade, Razoabilidade, Omissão Em Embargos De Declaração, Atualização Monetária, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Administrativo Direito Processual Civil Execução Fiscal Redução De Multa Administrativa Proporcionalidade Razoabilidade Omissão Em Embargos De Declaração Atualização Monetária +2 more

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Parties

Município de Vitória

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Do STJ Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão relativamente à aplicação do art. 2º, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/1980
  2. 2 questionamento sobre os critérios legais de atualização monetária aplicáveis ao crédito municipal
  3. 3 controle judicial de atos administrativos quanto à proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

O STJ entendeu inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, concluiu que os §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei 6.830/1980 não sustentam a tese recursal e aplicou a Súmula 284/STF, negando provimento ao agravo; além disso, foi imposto à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios de 20% em razão do trabalho adicional em grau recursal (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).