REsp 1826680 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, visto que a pretensão de revisão dos honorários e a aferição do proveito econômico exigiriam reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial; assim, não há omissão ou erro material passível de correção por embargos de declaração que autorizasse prosseguimento do recurso.

Parties
Recorrente: contribuinte; Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal / Agravo Interno (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Redução De Multa Punitiva, Revisão De Honorários Advocatícios, Súmula N. 7 STJ, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Tributário Redução De Multa Punitiva Revisão De Honorários Advocatícios Súmula N. 7 STJ Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais

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Parties

contribuinte

Recorrente

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Agravo Interno (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de honorários advocatícios por recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre pretensão que exige reexame de provas
  3. 3 cabimento de embargos de declaração para suprir omissão ou erro material

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, visto que a pretensão de revisão dos honorários e a aferição do proveito econômico exigiriam reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial; assim, não há omissão ou erro material passível de correção por embargos de declaração que autorizasse prosseguimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Agravo interno improvido.