REsp 2224534 - DECISAO

REsp 2224534 - DECISAO

O recurso especial foi provido parcialmente porque o acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do STJ (Tema repetitivo e precedentes da Segunda Turma/EREsp 1.404.931/RS), de modo que a redução de 45% dos juros de mora deve incidir sobre a rubrica própria dos juros existente na data da consolidação da dívida, não havendo amparo legal para que a remissão de 100% das multas implique, automaticamente e de modo proporcional, exclusão integral dos juros de mora; assim, a interpretação do Tribunal de origem foi afastada e julgada improcedente a ação de repetição de indébito.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
parcial provimento do recurso especial para julgar improcedente a ação de repetição de indébito
Legal Topics
Redução De Multas, Juros De Mora, Parcelamento (lei 11.941/2009), Repetição De Indébito, Prevenção De Efeitos Retroativos, Precedentes E Tema Repetitivo
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Redução De Multas Juros De Mora Parcelamento (lei 11.941/2009) Repetição De Indébito Prevenção De Efeitos Retroativos +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a remissão de 100% das multas (art. 1º, §3º, I, da Lei 11.941/2009) implica exclusão proporcional dos juros de mora
  2. 2 Aplicação da redução de 45% sobre os juros de mora: base de cálculo e momento da consolidação da dívida
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido parcialmente porque o acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do STJ (Tema repetitivo e precedentes da Segunda Turma/EREsp 1.404.931/RS), de modo que a redução de 45% dos juros de mora deve incidir sobre a rubrica própria dos juros existente na data da consolidação da dívida, não havendo amparo legal para que a remissão de 100% das multas implique, automaticamente e de modo proporcional, exclusão integral dos juros de mora; assim, a interpretação do Tribunal de origem foi afastada e julgada improcedente a ação de repetição de indébito.

Court Disposition

parcial provimento do recurso especial para julgar improcedente a ação de repetição de indébito

Orders

  • julgar improcedente a ação de repetição de indébito
  • inversão dos ônus sucumbenciais