REsp 1540178 - DECISAO

REsp 1540178 - DECISAO

Acolher os embargos para esclarecer que, tendo sido concedida redução de 100% das multas moratória e de ofício pela Lei n. 11.941/2009, não subsiste base de cálculo para a incidência de juros de mora sobre as multas anistiadas, determinando-se a restituição/compensação do indébito atualizado pela Taxa Selic, a explicitação da metodologia de cálculo do débito devido e a inversão dos ônus sucumbenciais em favor do embargante.

Parties
Embargante: BERTOLDO FEY; Embargada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Redução De Multas, Juros De Mora, Repetição De Indébito, Inversão De Ônus Sucumbenciais, Aplicação Da Lei N. 11.941/2009, Cálculo Do Débito
Direito Tributário Direito Processual Civil Redução De Multas Juros De Mora Repetição De Indébito Inversão De Ônus Sucumbenciais Aplicação Da Lei N. 11.941/2009 Cálculo Do Débito

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Parties

BERTOLDO FEY

Embargante

Fazenda Pública

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade quanto à restituição do indébito e à metodologia de cálculo do débito
  2. 2 incidência de juros de mora sobre multas reduzidas em 100% pela Lei n. 11.941/2009
  3. 3 omissão quanto à inversão dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Acolher os embargos para esclarecer que, tendo sido concedida redução de 100% das multas moratória e de ofício pela Lei n. 11.941/2009, não subsiste base de cálculo para a incidência de juros de mora sobre as multas anistiadas, determinando-se a restituição/compensação do indébito atualizado pela Taxa Selic, a explicitação da metodologia de cálculo do débito devido e a inversão dos ônus sucumbenciais em favor do embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Conceder a redução de 100% das multas moratória e de ofício
  • Declarar a impossibilidade de incidência de juros de mora sobre as multas anistiadas e aplicar a redução dos juros de mora excluindo-se as multas de ofício e de mora da base de cálculo