REsp 2149464 - DECISAO

REsp 2149464 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto ao pedido de afastamento das obrigações de abstenção de negativação e de impedimento de rematrícula, impõe-se o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional e a anulação do julgamento dos embargos de declaração, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que enfrente o ponto omisso, nos termos do art. 1.022 e art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.; Recorridos: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Deferido provimento parcial do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento do ponto tido por omisso; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Redução De Parcelas, Suspensão De Aulas Presenciais Por Pandemia, Inconstitucionalidade Da Lei Estadual Nº 8.864/20, Termo De Ajustamento De Conduta, Multa Por Descumprimento, Honorários De Sucumbência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão De Acórdão, Art. 1.022 Do CPC
Direito Do Consumidor Ensino Superior Redução De Parcelas Suspensão De Aulas Presenciais Por Pandemia Inconstitucionalidade Da Lei Estadual Nº 8.864/20 Termo De Ajustamento De Conduta Multa Por Descumprimento Honorários De Sucumbência +3 more

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.

Recorrente

RECORRIDOS

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à exclusão das obrigações de abstenção de negativação e de impedimento de rematrícula
  2. 2 aplicação da Lei Estadual nº 8.864/20 e referência ao julgamento da ADI nº 6.448/RJ
  3. 3 observância de termo de ajustamento de conduta em ações civis públicas

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto ao pedido de afastamento das obrigações de abstenção de negativação e de impedimento de rematrícula, impõe-se o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional e a anulação do julgamento dos embargos de declaração, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que enfrente o ponto omisso, nos termos do art. 1.022 e art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Deferido provimento parcial do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento do ponto tido por omisso; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 1190-1191)
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento, com enfrentamento do ponto tido por omisso