HC 694105 - DECISAO

HC 694105 - DECISAO

O pedido de extensão foi considerado prejudicado porque a decisão concessiva que serviria de fundamento foi reformada por acórdão (provimento do agravo regimental pelo Ministério Público Federal), inexistindo base para estender o benefício ao requerente.

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Parties
Requerente: Lindimarque Martins da Silva; Beneficiário Da Ordem: José Jorge Ribeiro de Brito; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Pedido de extensão prejudicado
Legal Topics
Redução De Pena, Pedido De Extensão, Agravo Regimental
Direito Penal Redução De Pena Pedido De Extensão Agravo Regimental

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Parties

Lindimarque Martins da Silva

Requerente

José Jorge Ribeiro de Brito

Beneficiário Da Ordem

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o requerente faz jus ao redutor de pena previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em razão da concessão de ordem a terceiro

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi considerado prejudicado porque a decisão concessiva que serviria de fundamento foi reformada por acórdão (provimento do agravo regimental pelo Ministério Público Federal), inexistindo base para estender o benefício ao requerente.

Court Disposition

Pedido de extensão prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.