AREsp 1917286 - DECISAO

AREsp 1917286 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, embora preenchidos os requisitos do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, a redução no patamar máximo de 2/3 não é automática; o quantum deve ser fixado pelo magistrado com base nas circunstâncias judiciais (art.59 CP) e no art.42 da Lei de Drogas. Diante da quantidade, variedade e natureza das substâncias apreendidas, a Corte de origem fundamentou adequadamente a redução em 1/3, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: Beatriz Moreira Campelo; Recorrido: Tribunal de Justiça do Maranhão; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Redução De Pena, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Quantidade E Natureza Da Droga, Admissibilidade De Recurso (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena Tráfico Privilegiado Dosimetria Quantidade E Natureza Da Droga Admissibilidade De Recurso (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Beatriz Moreira Campelo

Agravante

Tribunal de Justiça do Maranhão

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do quantum de redução de pena (patamar de 1/3 vs 2/3)
  3. 3 Valoração da quantidade, variedade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora preenchidos os requisitos do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, a redução no patamar máximo de 2/3 não é automática; o quantum deve ser fixado pelo magistrado com base nas circunstâncias judiciais (art.59 CP) e no art.42 da Lei de Drogas. Diante da quantidade, variedade e natureza das substâncias apreendidas, a Corte de origem fundamentou adequadamente a redução em 1/3, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.