AREsp 1921036 - DECISAO

AREsp 1921036 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que os fundamentos indicados pelo tribunal de origem (apreensão em ponto de venda e registro de ato infracional na juventude) não eram suficientes, isoladamente, para demonstrar dedicação a atividades criminosas que impedisse a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Considerando a pequena quantidade de entorpecentes apreendidos (2,2 g de cocaína e 8,3 g de crack) e a jurisprudência do STJ e do STF sobre a matéria, aplicou-se a causa de diminuição na fração máxima de 2/3, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa...

Parties
Agravante: Alison Menacho de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Redução De Pena, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Alison Menacho de Jesus

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de elementos concretos para reconhecer dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Vedação ao bis in idem na dosimetria (quantidade/qualidade)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que os fundamentos indicados pelo tribunal de origem (apreensão em ponto de venda e registro de ato infracional na juventude) não eram suficientes, isoladamente, para demonstrar dedicação a atividades criminosas que impedisse a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Considerando a pequena quantidade de entorpecentes apreendidos (2,2 g de cocaína e 8,3 g de crack) e a jurisprudência do STJ e do STF sobre a matéria, aplicou-se a causa de diminuição na fração máxima de 2/3, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa...

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Redimensionar a pena privativa de liberdade do agravante para 1 ano e 8 meses de reclusão e a pena pecuniária para 166 dias-multa.