HC 902250 - DECISAO

HC 902250 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus pela ausência de prova pré-constituída e de documentos essenciais (cópia da sentença condenatória e do acórdão de apelação), o que impede a aferição de constrangimento ilegal e a atuação do STJ, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: KAUENE NAIARA AUGUSTO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Redução De Pena, Suspensão Da Execução, Regime Prisional, Prova Pré Constituída, Inadmissibilidade Por Ausência De Documentos, Competência
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Parties

KAUENE NAIARA AUGUSTO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 inadmissibilidade por ausência de cópia da sentença e do acórdão de apelação
  3. 3 impossibilidade de aferição de constrangimento ilegal sem documentos

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus pela ausência de prova pré-constituída e de documentos essenciais (cópia da sentença condenatória e do acórdão de apelação), o que impede a aferição de constrangimento ilegal e a atuação do STJ, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.