RHC 190376 - DECISAO

RHC 190376 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso em habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior, sendo que o Tribunal de origem já havia verificado fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado e justificativa para a manutenção do regime fechado; aplicou-se o art. 210 do RISTJ e...

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Parties
Recorrente: ANA RAFFAELA SANTOS GENEROZO; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (HC 5010216-07.2023.4.03.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Redução De Pena, Regime Prisional Inicial, Reiteração De Pedido, Tráfico Privilegiado, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Redução De Pena Regime Prisional Inicial Reiteração De Pedido Tráfico Privilegiado Prisão Preventiva

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Parties

ANA RAFFAELA SANTOS GENEROZO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (HC 5010216-07.2023.4.03.0000)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus
  2. 2 possibilidade de redução de pena e abrandamento de regime prisional
  3. 3 fundamentação para afastamento do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso em habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior, sendo que o Tribunal de origem já havia verificado fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado e justificativa para a manutenção do regime fechado; aplicou-se o art. 210 do RISTJ e o art. 34, XVIII, a do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus
  • Publique-se