HC 906198 - DECISAO

HC 906198 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido é mera reiteração de matéria já decidida com a mesma causa de pedir (AREsp n. 1.222.516/MG), cuja decisão trouxe fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado e para fixar o regime fechado, não havendo ilegalidade a ser sanada; nos casos de reiteração aplica-se a inadmissibilidade prevista no art. 210 do RISTJ, e, por isso, o habeas corpus não foi conhecido com fundamento no art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Redução De Pena, Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade Liminar
Direito Penal Processo Penal Redução De Pena Regime Prisional Inicial Tráfico Privilegiado Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 mera reiteração de pedido já decidido
  2. 2 possibilidade de redução da pena e abrandamento do regime prisional via habeas corpus
  3. 3 fundamentação para afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido é mera reiteração de matéria já decidida com a mesma causa de pedir (AREsp n. 1.222.516/MG), cuja decisão trouxe fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado e para fixar o regime fechado, não havendo ilegalidade a ser sanada; nos casos de reiteração aplica-se a inadmissibilidade prevista no art. 210 do RISTJ, e, por isso, o habeas corpus não foi conhecido com fundamento no art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.