HC 860704 - DECISAO
O habeas corpus foi inadmitido por ser mera reiteração de pedido já anteriormente apreciado (AREsp n. 1.222.516/MG e HC correlatos), sendo que naquele julgamento houve fundamentação concreta para não reconhecer o tráfico privilegiado e para fixar o regime fechado; assim, aplica-se a inadmissibilidade de plano...
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- Parties
- Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Redução De Pena, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Reiteração, Inadmissibilidade Liminar, Tráfico Privilegiado
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Parties
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Respondente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 reiteração de pedido em habeas corpus
- 2 pedido de redução de pena e abrandamento do regime prisional inicial
- 3 reconhecimento ou afastamento do tráfico privilegiado
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi inadmitido por ser mera reiteração de pedido já anteriormente apreciado (AREsp n. 1.222.516/MG e HC correlatos), sendo que naquele julgamento houve fundamentação concreta para não reconhecer o tráfico privilegiado e para fixar o regime fechado; assim, aplica-se a inadmissibilidade de plano prevista no art. 210 do RISTJ e, por conseguinte, não se conhece do recurso com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
Court Disposition
não conheço do recurso em habeas corpus
Orders
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
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