HC 916986 - DECISAO

HC 916986 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedido já decidido em outros autos com a mesma causa de pedir; o STJ já analisara o mérito e concluiu existir fundamentação concreta para não reconhecer o tráfico privilegiado e para fixar regime fechado, razão pela qual a impetração é inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ, culminando no não conhecimento do writ com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Redução De Pena, Abrandamento Do Regime Prisional, Reiteração De Pedido, Inadmissão Liminar De Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado
Penal Processual Penal Redução De Pena Abrandamento Do Regime Prisional Reiteração De Pedido Inadmissão Liminar De Habeas Corpus Tráfico Privilegiado

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Aplicação do art. 210 do RISTJ (inadmissibilidade de reiteração)
  3. 3 Afastamento do redutor do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 por fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedido já decidido em outros autos com a mesma causa de pedir; o STJ já analisara o mérito e concluiu existir fundamentação concreta para não reconhecer o tráfico privilegiado e para fixar regime fechado, razão pela qual a impetração é inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ, culminando no não conhecimento do writ com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.