HC 920314 - DECISAO

HC 920314 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o mandamus não trouxe o acórdão atacado, peça essencial para exame da controvérsia; em razão da necessidade de prova pré-constituída no rito do habeas corpus e com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, impõe-se o indeferimento liminar.

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Parties
Paciente: MAICON CEZAR ALVES DOS SANTOS; Custos Iuris: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (indeferimento Liminar)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (indeferimento liminar).
Legal Topics
Redução De Pena, Falta De Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão, Indeferimento Liminar, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Habeas Corpus Redução De Pena Falta De Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Indeferimento Liminar Prova Pré Constituída

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Parties

MAICON CEZAR ALVES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Custos Iuris

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão impugnado
  2. 2 instrução deficiente que impede análise do habeas corpus
  3. 3 ônus da prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o mandamus não trouxe o acórdão atacado, peça essencial para exame da controvérsia; em razão da necessidade de prova pré-constituída no rito do habeas corpus e com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, impõe-se o indeferimento liminar.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (indeferimento liminar).

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.