RHC 189071 - DECISAO

RHC 189071 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedido já decidido no AREsp n. 1.222.516/MG, com a mesma causa de pedir; como já havia fundamentação concreta para o não reconhecimento do tráfico privilegiado e para a fixação do regime fechado, a impetração é inadmissível de plano nos termos do art. 210 do RISTJ, sendo o agravo regimental desprovido e o recurso não conhecido.

Parties
Impetrante: Agravante; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecimento / Inadmissão
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Redução De Pena, Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Penal Processual Penal Redução De Pena Regime Prisional Inicial Tráfico Privilegiado Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

Agravante

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecimento / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Pleito de redução da pena definitiva
  2. 2 Pedido de abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 Reiteração de impetração com mesma causa de pedir

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedido já decidido no AREsp n. 1.222.516/MG, com a mesma causa de pedir; como já havia fundamentação concreta para o não reconhecimento do tráfico privilegiado e para a fixação do regime fechado, a impetração é inadmissível de plano nos termos do art. 210 do RISTJ, sendo o agravo regimental desprovido e o recurso não conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conheço do recurso em habeas corpus